Resolução de Litígios

1. Enquadramento
Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (mediação, conciliação e arbitragem) para conflitos decorrentes da compra de bens ou serviços.
 

2. Entidade(s) RAL Potencialmente Competente(s)
A entidade competente depende da área geográfica do consumidor/contrato. Informação oficial e lista atualizada disponível em www.consumidor.gov.pt (Direção-Geral do Consumidor).
 

Principais centros (exemplos):

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org — cniacc@unl.pt
• CIMAAL (Algarve) — www.consumidoronline.pt — apoio@consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com — geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Alcochete e Montijo) — www.centroarbitragemlisboa.pt — juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP (Porto) — www.cicap.pt — cicap@mail.telepac.pt
• TRIAVE (Vale do Ave) — www.triave.pt — triave@gmail.com
• CIAB (Braga/Viana do Castelo) — www.ciab.pt — geral@ciab.pt
• Madeira — www.srrh.gov-madeira.pt — centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt